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Company: TST

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PROCESSO Nº TST-RR-30500-31.2007.5.08.0107

PROCESSO Nº TST-RR-30500-31.2007.5.08.0107

A C Ó R D Ã O
(Ac. 6ª Turma)
GMMGD/kcb/ef

RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL FORA SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. O repouso semanal remunerado visa à proteção da higidez física e mental do empregado, tratando-se, assim, de norma de ordem pública, razão pela qual deve ser respeitado o lapso temporal máximo de uma semana, sendo inválida a concessão da folga semanal após o 7º dia. Irregular a concessão do descanso, incide a dobra reparadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-30500-31.2007.5.08.0107, em que é Recorrente SEBASTIÃO DA COSTA SILVA e Recorrido COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR.

O 8º Regional deu provimento aos apelos da Reclamada  e do Reclamante (fls. 222-230).
O Reclamante interpõe recurso de revista (fls. 233-243) que foi admitido pela Vice-Presidência do 8º Regional por possível violação do art. 7º, XV, da CF (fls. 246-247).
Não foram apresentadas contra-razões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL FORA SEMANA. IMPOSSIBILIDADE

O Eg. TRT, sobre o tema, assim decidiu:

“Repousos semanais remunerados em dobro 
Insurge-se a recorrente contra o deferimento da parcela em destaque. Alega que a conclusão do Juízo a quo não aplicou corretamente as normas contidas na Lei nº 605/1949 e Decreto nº 27.048/1949, desatendendo, ainda, a Orientação Jurisprudencial contida na Súmula nº 146, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, eis que não foi observada a inteligência do artigo 7^o, do mencionado decreto, que regulamenta a lei, e conduz a conclusão de que a permissão para labor em dia de repouso já se encontra ‘concedida’, sem necessidade de novo pedido expresso e em caráter permanente, contanto que a empresa se enquadre nas hipóteses previstas no aludido regulamento, como no caso concreto. 
Suscita a aplicação analógica do Precedente Normativo nº 87, da Seção de Dissídios Coletivos do Colendo Tribunal Superior do trabalho e, caso mantida a respeitável decisão, postula sua limitação ao período em que o reclamante prestou serviços no regime indicado, bem como sejam consideradas as semanas em que o mesmo tem ausências registradas em suas folhas de ponto. 
Assiste razão à recorrente. 
A matéria é conhecida desta Egrégia Turma, tendo sido debatida em julgados anteriores, como, por exemplo, no processo TRT-2^a T.-RO 01885-2006- 117-08-00-4, cuja relatoria coube ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Albano Mendonça de Lima. 
Transcrevo a respectiva ementa, ipsis litieris: 
‘FOLGA SEMANAL AOS DOMINGOS. Aplica-se o Enunciado da Súmula nº 146 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendendo que somente poderemos condenar o empregador a pagar o trabalho em domingos e feriados, quando aquele trabalho não for compensado com a folga correspondente.’
A recorrente é empresa que desempenha atividades ligadas ao ramo da siderurgia, estando, por esta razão, autorizada a funcionar inclusive nos dias destinados ao repouso, eis que se enquadra na relação a que alude o artigo 7^o do Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949. 
Assim, nos termos do referido Decreto, o artigo 6^o, § 3^o, assim dispõe: 
‘Nos serviços em que for permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, salvo se a empresa determinar outro dia de folga’ 
In casu, o próprio o autor confessou que, embora laborasse sete dias seguidos, a partir desses gozava de folgas correspondentes ao repouso semanal remunerado, no 8^o dia. Destarte, uma vez observada a compensação prevista em norma específica, não há razão para reconhecer qualquer violação ao ordenamento jurídico. 
Assim, dou provimento ao recurso para, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, excluir da condenação a parcela de repouso semanal remunerado e reflexo nas demais parcelas. 
Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, dou provimento a ambos para, reformando a respeitável sentença de primeiro grau, incluir na condenação o pagamento pela não-concessão do intervalo intrajornada, com natureza jurídica de verba remuneratória, correspondente a uma hora diária remunerada como hora extraordinária, com reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13^o salário, férias mais 1/3 e FGTS e para excluir da condenação a parcela de repouso semanal remunerado e seus reflexos nas demais parcelas, tudo conforme os fundamentos. Fica mantido o valor das custas processuais fixado pelo primeiro grau” (fls. 228-230-g.n). 

No recurso de revista, o Reclamante sustenta, em síntese, que: laborava por 7 dias consecutivos com folga apenas no 8º dia; contudo, a folga semanal deve ser concedida dentro da semana. Lastreia o apelo em violação dos arts. 7º, XV, da CF; 67 da CLT; 1º da Lei 605/49. Colaciona arestos.
Com razão.
A ordem jurídica prevê uma periodicidade máxima semanal para o descanso. Nessa linha, o tipo legal do d.s.r. supõe que, a cada módulo semanal de labor cumprido (seja a duração padrão de 44 horas, sejam as durações semanais especialmente reduzidas, como as de 40, 36 ou até mesmo 30 horas ou menos), terá direito o trabalhador a uma porção integral de 24 horas consecutivas de descanso.
Em princípio, não prevê a ordem a jurídica possibilidade de ampliação da periodicidade semanal máxima de ocorrência do d.s.r. Uma leitura rigorosa do texto da Lei n. 605/49 evidencia que o diploma se refere à viabilidade ou de folga compensatória ou de pagamento dobrado da respectiva remuneração, em face dos casos de desrespeito ao descanso em dias de feriado (art. 9º), silenciando-se, porém, no tocante ao repouso semanal remunerado. Porém, em vista dos objetivos enfocados pela figura do d.s.r. (objetivos vinculados não somente a preocupações de saúde e segurança laborais, como também a metas assecuratórias da inserção familiar, social e política do trabalhador – metas de cidadania, portanto), e em vista também do silêncio (eloqüente , sem dúvida) das regras jurídicas aplicáveis à máteria, deve-se interpretar que a ordem jurídica fica afrontada caso o d.s.r. não seja assegurado em um lapso temporal máximo de uma semana.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, verbis:

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 67, da CLT, da Lei 605/49 e seu Decreto regulamentar 27048/49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, pelo que o repouso ocorrerá após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, portanto, previsão legal para a tese sustentada pela Reclamada, no sentido de que o descanso apenas é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos. Recurso de Embargos não conhecido integralmente” (TST-E-RR-703235/2000.5, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DJU de 10/11/2006) .

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado. (...) Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-547153/1999.2, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DJU de 15/9/2006) .

“RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO. OITAVO DIA. O descanso semanal, também chamado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, -caput-- e parágrafo único, da CLT, na Lei n.º 605/49 e seu Decreto regulamentador n.º 27.048/49 ou, finalmente, na Portaria Ministerial n.º 417/66, o descanso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia” (RR-2200/2006-107-08-00.0, 1ª Turma, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DJU de 28/11/2008) .

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República - norma cogente e de ordem pública -, dispõe ser direito do empregado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Verifica-se que esse dispositivo objetiva proteger a higidez física e mental do empregado, tendo em vista o direito a um descanso semanal, ou seja, um dia em cada semana, acarretando a prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-2036/2006-107-08-00.0, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 13/2/2009). 

Logo, tendo em vista que o repouso semanal remunerado visa à proteção da higidez física e mental do empregado, tratando-se, assim, de norma de ordem pública, deve ser respeitado o lapso temporal máximo de uma semana, razão pela qual, na hipótese, é inválida a concessão da folga semanal após o 7º dia. 
CONHEÇO do recurso por violação do art. 7º, XV, da CF.

II) MÉRITO

CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL FORA SEMANA. IMPOSSIBILIDADE

Como conseqüência do conhecimento do recurso por violação direta do art. 7º, XV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença quanto ao repouso semanal remunerado. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista, quanto ao repouso semanal remunerado, por violação do art. 7º, XV, da CF; II - no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao tema.
Brasília, 30 de junho de 2010.

Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator